Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Previsão para as transferências de recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal na cota parte de 12% estabelecidos pela Constituição.

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.