Questão 1213199

1213199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Audiência de Conciliação
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No tocante à ação de alimentos:

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

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