Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou proteção, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

Um caso de violência a idoso deve ser comunicado compulsoriamente ao CREAS.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.