É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e/ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão quaisquer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, inclusive aqueles serviços considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.