Questão 163079

163079 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

propor critérios e condições de utilização das águas internacionais e opinar sobre normas relativas à defesa do Estado e das Instituições Democráticas

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado Democrático

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e promover seus oficiais

pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, por meio dos Órgãos de Defesa Nacional

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