Ainda que o serviço postal seja atividade econômica em sentido estrito, o regime de monopólio não afronta os princípios constitucionais da ordem econômica.

O serviço postal é atividade econômica em sentido estrito, e por isso o regime de monopólio é inconstitucional por atentar contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

O serviço postal pode ser livremente prestado por empresas privadas, tal como ocorre com a educação e a saúde.

O serviço postal somente pode ser prestado por empresa privada mediante o regime de concessão, após licitação na modalidade concorrência.

O serviço postal é um serviço público que deve ser prestado em regime de exclusividade pela Empresa de Correios e Telégrafos quando se tratar de quaisquer das atividades postais descritas no art. 9º da Lei 6.538/78.