176223
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
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Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio.seguintes.
