- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
160 Questões
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
160 Questões