Como se denomina, para os fins da Lei nº 8666, de 21/06/1993, o instrumento que corresponde a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada?