Questão 305099

305099 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

Provas:

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.

Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.

Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.

Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.

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