Magna Concursos
3592427 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

 

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