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Respondida
969804
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
MPE-MT
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos
A
por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
B
somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
C
somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
D
por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
E
somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
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