Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos desde que sejam públicos.

Os responsáveis pelos espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, apenas informação destacada sobre a faixa etária especificada no certificado de classificação.

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas.

O poder público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não são recomendados, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere deverão cuidar somente para que não seja permitida a permanência de crianças e adolescentes no local.