Questão 1244398

1244398 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SESAcre

Provas:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço mesmo que o preço esteja dentro da faixa do preço de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais, podendo aceitar garantia insuficiente ou inidônea, desde que de forma condicional.

conceder benefício administrativo ou fiscal mesmo com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

adquirir para si, no exercício do cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente público.

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