Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.