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Respondida
3346753
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Licitações
Lei 14.133/2021
Podem ser aplicadas as regras da Lei nº 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei nº 8.666/93?
A
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.
B
Não, porque há disposição na Lei nº 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com a Lei nº 8.666/93.
C
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.
D
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.
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