Questão 313925

313925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Marque a alternativa correta:

agarantiadeirretroatividadedalei,previstano texto da Constituição, não é invocável pela entidadeestatalqueatenhaeditado.

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônicodoinvestigado.

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, nãoprevistospeloconstituinte.

pessoas jurídicas de direito público não podem sertitularesdedireitosfundamentais.

exige-seotrânsitoemjulgadodadecisãojudicial paraqueasassociaçõestenhamsuasatividades suspensas.

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