Questão 2671467

2671467 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.

O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

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