De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu Título I, Capítulo Único, Das disposições Preliminares e Parágrafo único, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo criados por lei e com denominação própria, bem como vencimentos pagos pelos cofres públicos, devendo ser providos em: