A questão se refere à Lei Orgânica.

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I. Termo de compromisso de posse;

II. Declaração de bens;

III. Atas das sessões da Câmara;

IV. Contrato de servidores;

V. Protocolo, índice de papéis e livros arquivados.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):