A Lei nº 4.320/64 define como receitas orçamentárias:
Somente as receitas de capital.
As receitas correntes e de capital.
Somente as receitas correntes.
Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Todas as receitas arrecadadas, exclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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