A toda causa será atribuído valor certo, exceto aquelas que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

O valor da causa constará exclusivamente da petição inicial.

O valor da causa será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

O valor da causa será na ação de alimentos, a soma de 06 (seis) prestações mensais pedidas pelo autor.

O réu poderá impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, a qualquer momento antes de proferida a sentença.