- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Conforme o artigo 9º da Lei n.º 8.080/1990, NÃO é porta de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de