A Política Nacional de Saneamento Básico, em seu Art. 11 da Lei nº 11.445/2007, trata das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Em relação a essas condições, análise as afirmativas a seguir.

I. A existência de plano de saneamento básico.

II. A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

III. A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei nº 11.445/2007, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

IV. A realização posterior de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.