Em razão da atividade militar, não se aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares a acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

São instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina.

Lei estadual específica disporá sobre o ingresso nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.