Questão 3497735

3497735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.

São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.

A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estadosmembros.

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