3300560
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Egito-PE
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O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.