Questão 1135148

1135148 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

Provas:

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

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