Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

O maior de dezesseis anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.