1081475
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, entre outros. Pode-se afirmar que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma de Regimento Interno:
I. Requerimentos.
II. Moções.
III. Autorizações.
Estão CORRETOS: