Questão 1397015

1397015 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa (3ª Entrância)
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Quanto à adoção de medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

Tendo em vista seu caráter temporário, as MPs não são passíveis de controle de constitucionalidade.

As MPs perderão sua eficácia a partir de sua publicação, caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de quinze dias.

Após a sua edição, a MP everá ser encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação, passando inicialmente pelo Senado Federal, e depois pela Câmara dos Deputados, como casa revisora.

A MP editada e não-apreciada pelo Poder Legislativo não poderá ser reeditada.

É cabível a adoção de MPs pelas constituições estaduais.

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