pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.

está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.

não admite litisconsórcio ativo.

não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.