Questão 3776834

3776834 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

No que concerne à ação penal, é correto afirmar que

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.

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