O instrumento legal lavrado pela autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza – leve, grave ou gravíssima, é a (o):
O instrumento legal lavrado pela autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza – leve, grave ou gravíssima, é a (o):
