podem ser instituídas sempre que houver necessidade de lei infraconstitucional para complementar a eficácia de normas constitucionais e devem ser aprovadas por maioria absoluta em cada uma das casas do Congresso Nacional.

somente podem ser instituídas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e devem ser aprovadas por maioria absoluta em cada uma das casas do Congresso Nacional.

podem ser instituídas sempre que houver necessidade de lei infraconstitucional para complementar a eficácia de normas constitucionais e devem ser aprovadas por dois terços de cada uma das casas do Congresso Nacional.

somente podem ser instituídas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e devem ser aprovadas por dois terços em cada uma das casas do Congresso Nacional.

somente podem ser instituídas nos casos em que cabe emenda à constituição e devem ser aprovadas por maioria absoluta.