Questão 4251523

4251523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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