Progressiva universalização do ensino médio privado.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 2 (cinco) anos de idade.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo avaliação do estado.