pode ser anulado pela própria Administração.

só pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação anulatória.

ó pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação de improbidade administrativa.

pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

não pode ser anulado, caso já tenha produzido efeito.