Questão 921804

921804 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Licitações

Acerca dos princípios regentes das licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio do julgamento objetivo requer o estrito cumprimento do disposto no instrumento convocatório com efeito vinculante para a Administração e licitantes.

O princípio da adjudicação compulsória indica que o objeto da licitação deve, obrigatoriamente, ser atribuído àquele vencedor da respectiva licitação.

O princípio da legalidade denota que não podem ser atribuídos tipos de licitação sob combinação ou distintos daqueles expressos na Lei n.8.666/93.

O princípio do sigilo das propostas é mitigado quando se adota a modalidade pregão, haja vista os lances verbais.

O princípio da moralidade implica para a Administração o cumprimento das normas expressas, ainda que atentatórias à probidade.

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