Questão 3162319

3162319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

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