Questão 1297396

1297396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

Provas:

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.

Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.

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