permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.

veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.