- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Segundo o Art. 18 da Lei Federal nº 8.080/1990, à direção municipal do Sistema
Único de Saúde (SUS) compete, entre outros, executar serviços de, EXCETO:
