Magna Concursos
3142344 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.

 

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