Questão 3685049

3685049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Técnico de Recursos Humanos (05/04)
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A Lei Geral da Previdência Social (Lei 8.213/1991) abrange regras sobre benefícios e obrigações dos segurados, incluindo servidores que contribuem para o regime. Qual alternativa descreve adequadamente esse sistema?

Auxílios e aposentadorias estão condicionados a requisitos de contribuições, idade e condições especiais, segundo critérios definidos em lei nacional.

As exigências previdenciárias aplicam-se sem distinção entre trabalhadores formais e autônomos, isentos de recolhimento.

A legislação exclui vínculos estatutários, pois contempla apenas empregados sob regime celetista.

O regime público delega a concessão de benefícios a entidades privadas, sem participação de institutos previdenciários.

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