Magna Concursos
2308962 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES
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Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Acerca desta matéria, marque a alternativa correta.

 

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