Questão 1468227

1468227 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Mombaça-CE

Provas:

Sobre a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, marque a alternativa CORRETA:

É ilícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada;

O comprovante de quitação do serviço militar não faz parte do rol de documentos que poderá ser apresentado para identificação pessoal;

A retenção de qualquer documento de identificação pessoal que conste da lei nº553/1968 é considerada contravenção penal;

A retenção de documentos de identificação pessoal não terá repercussão nenhuma;

O documento de identificação somente será utilizado em situações em que haja problemas com a justiça.

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