obrigatoriedade em oferta de serviços exclusivamente públicos de saúde para o atendimento especializado em saúde mental.

exclusividade na gestão dos serviços básicos de atenção à saúde no tocante à saúde da criança.

competência para a manutenção exclusiva dos serviços de concessão gratuita de medicação para condições crônicas.

formulação de serviços de geração de trabalho e renda, com objetivo de minimizar as desigualdades e a influência do fator econômico na condição de saúde.

formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.