É cláusula necessária em todo o contrato a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública exclusivamente com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei 8.666/93.