As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ainda que dependam de regulamentação para plena eficácia.

A norma constitucional não pode produzir efeitos enquanto não houver lei regulamentadora, sendo inaplicável ao caso concreto.

A norma constitucional somente produz efeitos após regulamentação, salvo quando expressamente previsto o contrário.

Os direitos fundamentais dependem sempre de lei para produzirem qualquer efeito jurídico.